Sim, senadores já tinham sido detidos anteriormente nas instalações do Senado

A decisão do senador Ronald "Bato" dela Rosa de encerrar a sua ausência de meses na câmara alta não visava apenas apoiar o golpe no Senado a favor dos senadores aliados de Duterte. Visava também protegê-lo de uma possível detenção pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). 

Afinal, o próprio TPI confirmou na segunda-feira, 11 de maio, que havia efetivamente emitido um mandado contra Dela Rosa, o primeiro chefe da Polícia Nacional das Filipinas de Rodrigo Duterte, pelos alegados homicídios na guerra contra as drogas de Duterte, supostamente perpetrados pelo Esquadrão da Morte de Davao.

Em 2025, Dela Rosa foi indicado como co-perpetrador indireto no caso de crimes contra a humanidade do ex-presidente.

Com base no mandado de detenção da Câmara de Instrução I, foram encontrados fundamentos razoáveis para crer que Dela Rosa usou a sua posição de chefe da polícia de Davao City sob Duterte "para permitir os homicídios do DDS e para conceber e implementar um estilo de operações policiais denominado 'Tokhang', em Davao City, tendo posteriormente implementado essas operações a nível nacional."

Na noite de segunda-feira, o recém-eleito Presidente do Senado e aliado de Dela Rosa, Alan Peter Cayetano, afirmou que não permitirá a detenção do senador a menos que um tribunal filipino emita um mandado.

Mas, face ao mandado do TPI, os chamados privilégios do Senado podem proteger Dela Rosa de ser detido?

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Uma tradição com longa história

Tem sido prática do Senado não permitir detenções nas suas instalações, como suposto sinal de respeito pela instituição.

Este privilégio foi posto à prova no passado, como nos casos de vários ex-senadores. 

"Uma tradição iniciada pelo Presidente do Senado Jovito Salonga quando eu, como secretário de Justiça, tentei executar um mandado de detenção contra o senador Juan Ponce Enrile por rebelião", disse o ex-senador Franklin Drilon ao Rappler. Drilon exerceu as funções de secretário de Justiça durante a presidência de Corazon Aquino.

Salonga impediu os agentes do Departamento Nacional de Investigação (NBI) de executar o mandado contra Enrile e de entrarem no edifício enquanto decorria uma sessão do Senado, de acordo com uma reportagem do Inquirer. O então diretor do NBI, Alfredo Lim, chegou mesmo a passar pelo gabinete de Salonga para mostrar o mandado, mas Salonga opôs-se à sua execução. 

Num caso mais recente, em 2017, a então senadora Leila de Lima permaneceu nas instalações do Senado após tomar conhecimento da sua iminente detenção devido a casos relacionados com drogas instaurados contra ela pela administração Duterte. 

O então Presidente do Senado, Koko Pimentel, afirmou que as "regras" da câmara alta determinam que não pode ser efetuada nenhuma detenção nas instalações do Senado. Disse também que a principal preocupação do Senado era a segurança de De Lima. 

Esta tradição foi novamente posta à prova quando a administração Duterte revogou a amnistia concedida a Trillanes em 2010 e ordenou a sua detenção em 2018. O então Presidente do Senado, Tito Sotto, invocou a mesma prática para estender proteção a Trillanes. 

"Dei instruções ao sargento de armas: com base na tradição do Senado e para preservar a dignidade do Senado, não podemos permitir que um senador seja detido nas instalações do Senado. Se for considerado que a liderança do Senado [está] a mantê-lo sob custódia, pode ser interpretado dessa forma", disse Sotto na época.

Não é absoluto

Drilon explicou que a suposta política relativa à detenção de senadores não é uma regra, mas uma tradição. "O Presidente do Senado tem poder discricionário", disse o ex-Presidente do Senado.

Em 2018, Sotto também afirmou que esta cortesia tem "limitações".

"A ideia de que os senadores não podem ser detidos enquanto estão no Senado é mais uma tradição não vinculativa do que uma lei ou proibição constitucional. Não existe qualquer disposição na Constituição ou nas leis que estabeleça que um senador que seja alvo de um mandado de detenção válido não pode [ser detido] nas instalações do Senado", disse De Lima ao Rappler.

Tanto De Lima como o ex-reitor da Faculdade de Direito da Far Eastern University, Mel Sta. Maria, afirmaram que a imunidade parlamentar à detenção também tem limitações.

"Um senador só é imune a detenção enquanto o Senado estiver em sessão e se a pena do alegado crime for inferior a seis (6) anos de prisão. De acordo com a Lei da República n.º 9851, os crimes contra a humanidade em que ocorra morte são puníveis com reclusão perpétua (40 anos)", disse Sta. Maria.

O secretário do Interior, Juanito Victor "Jonvic" Remulla, disse ao Rappler na segunda-feira que Dela Rosa era alvo de uma queixa por crimes contra a humanidade a nível local, com base na recomendação da comissão quad da Câmara.

Mas, para além destes argumentos jurídicos, a história mostra-nos que já foram efetuadas detenções nas instalações do Senado no passado.

Após permanecer algum tempo no Senado, De Lima acabou por se entregar às autoridades e não resistiu à detenção. Isso aconteceu no Senado.

"Entreguei-me, sendo depois formalmente notificada com o mandado de detenção nas instalações do Senado. Não tinha qualquer intenção de me furtar à detenção", disse De Lima.

No caso de Trillanes, o então senador foi notificado com o seu mandado de rebelião enquanto o Senado estava em sessão.

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"O pessoal da PNP que efetuou a detenção leu-me os direitos Miranda enquanto eu estava no Executive Lounge, ao lado do Plenário do Senado. Sumama ako sa mga pulis na nag-aresto sakin (Acompanhei os polícias que me detiveram)", recordou Trillanes. – Rappler.com